DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; VENCIMENTO

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              Os autores eram profissão tesoureiros-auxiliares da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereram suas classificações no padrão O a partir da Lei nº 403 de 1942, Constituição Federal de 1946, artigo 141, e a Lei nº 1095. Estes pediram também a equiparação de seus vencimentos. Processo inconcluso

              União federal (réu). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)