A autora, com sede em São Paulo, impossibilitada de defender-se no Executivo Fiscal proposta pela União Federal contra ela e fundamentada na Constituição de 10/11/1937, artigo 122 no. VII e na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu um mandado de segurança para sustar o executivo. Alega que necessita de certidão de termos do processo administrativo que deu origem a cobrança mas seu pedido nunca é realizado. Não há sentença