DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO; TRANSFERÊNCIA DE CARGO DA MESMA FUNÇÃO; REPARAÇÃO DE VENCIMENTO

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              Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, RJ, 1909, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1913
              7594 · Dossiê/Processo · 1909
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o valor de 8:779$093 réis, referente a diferença de vencimentos. Tendo sido nomeado 2o. escriturário do Hospício Nacional dos Alienados, com vencimento de 4:200$000 ao ano, foi transferido por uma portaria do Ministério da Justiça para o cargo de 2o. escriturário da Colônia de Alienados, na Ilha do Governador, com vencimento de 2:400$000 ao ano. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a pagar as contas em 13/07/1910. Houve apelação em 27/18/1910, baseada na Lei nº 2083 de 1909, artigo 24 e a sentença foi confirmada em 05/09/1917

               Sans titre