DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; REGISTRO DE MARCA; NULIDADE DE MARCA

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              Jornal Diário Oficial, 26/04/1932. Procuração 3, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ,1932. Certidão de Escritura, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ,1932. Escritura de rescisão. Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 91 e 92. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 193. Certidão de Procuração, Seção de Marcas do Departamento Nacional de Indústria, 1932. Advogado Augusto César Boisson e Sérgio Augusto Boisson, Avenida Rio Branco, 69/77, RJ. código civil, artigos 117, 114 e 1317
              11831 · Dossiê/Processo · 1932
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era industrial à Rua Visconde de Inhaúma, 80, com registro de marca de comércio Stella, registro esse requisitado por Armandio Alves ao Departamento Nacional de Indústria. Para manter sua prioridade de posse, pediu sua citação e da União nos termos da lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 9 número 2, decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 236. Juiz Waldemar da Silva Moreira deferiu o pedido de desistência

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