DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; REGISTRO PÚBLICO; MARCA, PATENTE E INVENÇÃO; ANULAÇÃO

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              14215 · Dossiê/Processo · 1896
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Processo para anulação da patente do réu, profissão coronel, devido a ilegalidade de sua invenção, segundo o Código Penal, artigo 367. A sua invenção é denominada Loto e consiste em sistema de rifas, o que era ilícito. Ação foi julgada improcedente e a autora recorreu. O Juiz julgou por sentença deserta e não requerida a apelação

              União Federal (autor)