DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS; ENERGIA ELÉTRICA; TÍTULOS AO PORTADOR

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              Contas de Luz 7, 1965. Cheque de Pagamento 6, Rio Light, 1965. Lista de Conta de Luz enviada para Condomínio do Edifício Barão de Mauá, 1965. Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1967. Ata da Assembléia Geral do Condomínio do Edifício Barão de Mauá, 28/12/1966. Certidão de Escritura, de Retificação e Ratificação, 1965. Jornal Diário Oficial, 09/05/1967. O Jornal, 09/05/1967. Jornal do Commercio, 12/05/1967. Lei nº 5010, de 1966
              42274 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O Condomínio do Edifício Barão de Mauá veio propor, com base no Código do Processo Civil, artigo 336, ação de recuperação de títulos ao portador requerendo da Eletrobrás e da Rio Light Sociedade Anônima, serviços de eletricidade as contas de energia extraviadas que comprovariam que a requerente tem direito as chamadas obrigações, como descrito na Lei nº 4676, de 16/06/1965 e na Lei nº 4156, de 28/11/1962. O juiz Américo Luz julgou procedente o pedido

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              Contas de Luz 7, 1965. Cheque de Pagamento 6, Rio Light, 1965. Lista de Conta de Luz enviada para Condomínio do Edifício Barão de Mauá, 1965. Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1967. Ata da Assembléia Geral do Condomínio do Edifício Barão de Mauá, 28/12/1966. Certidão de Escritura, de Retificação e Ratificação, 1965. Jornal Diário Oficial, 09/05/1967. O Jornal, 09/05/1967. Jornal do Commercio, 12/05/1967. Lei nª 5010, de 1966
              42274 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Condomínio do Edifício Barão de Mauá veio propor, com base no Código do Processo Civil, artigo 336, ação de recuperação de títulos ao portador requerendo da Eletrobrás e da Rio Light Sociedade Anônima, serviços de eletricidade as contas de energia extraviadas que comprovariam que a requerente tem direito as chamadas obrigações, como descrito na Lei nª 4676, de 16/06/1965 e na Lei nª 4156, de 28/11/1962. O juiz Américo Luz julgou procedente o pedido

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