DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS; CONCESSÃO; SERVIÇOS DELEGADOS A TERCEIROS; CONCORRÊNCIA PÚBLICA; CONTRATO; REGISTRO DE CONTRATO

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              D. O. 1963, 1964. Várias sentenças judiciais várias datas. Parecer Jurídico de Orosimbo Novato, 05/08/1964. Parecer Jurídico de Pontes de Miranda, 03/08/1964. Parecer Jurídico de Nelson Hungria, 29/07/1964. Parecer Jurídico de J. Guimarães Menegale, 06/08/1964. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138,RJ 1966
              33728 · Dossiê/Processo · 1964; 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora tinha sede à Rua México, 74/304, e fez reclamação sobre concorrência pública de licitação para instalação e exploração de banca de jornais e revistas no Aeroporto Santos Dumont. Conforme o edital, teria cláusula de preferência, o que motivou a recusa de registro de contrato, por ilegalidade de cláusula. Pediu o devido registro pelo Tribunal de Contas e o impedimento de qualquer nova concorrência. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso da autora como improcedente

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