DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS; ENSINO MÉDIO; MATRÍCOLA ESCOLAR

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              Impresso: Boletim Ministério da Educação e Cultura, Colégio Pedro II. Regimento Interno do Colégio Pedro II, 1962. Portaria n. 195, de 01/12/1962. Recorte Jornal Correio da Manhã, 08/02/1963. O Globo, 23/01/1963. Relação Nominal alunos com pontuação. Procuração 47, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963. Custas Judiciais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 632, de 1962
              40775 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes são candidatos para o exame de admissão para a 1ª. série do Colégio Pedro II, representados pelos seus responsáveis que, amparados pelo Código do Processo Civil, artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Colégio Externato. Por não considerar os impetrantes como devidamente matriculados e aprovados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Augusto denegou a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso

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