DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS; PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO; CONCESSÃO; SERVIÇOS DELEGADOS A TERCEIROS

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              41320 · Dossiê/Processo · 1911
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um interdito proibitório em que a autora alega ser possuidora de um privilégio legalmente concedido para distribuição de energia elétrica gerada hidraulicamente. A suplicante alegou estar sendo perturbada na posse daqueles privilégios pelos réus. Um dos réus faz propostas a terceiros para a distribuição deste tipo de energia, e a autora se sentiu ameaçada em seus direitos. O processo passou por agravo no Supremo Tribunal Federal

              Sans titre