DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS; REGISTRO PÚBLICO; ANULAÇÃO DE REGISTRO

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              23354 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, fundamentada na constituição federal artigo 141 e no decreto lei no. 9085 de 25/3/1946 artigo 6, a dissolução e liquidação da união geral dos sindicatos do distritio federal. Alega que não se pode registrar os atos constitutivos de pessoas jurídicas quando seu objetivo é nocivo ao bem público, a segurança do estado e a ordem pública ou social, a moral e aos bons costumes. Apesar deisso a referida união constitui-se e sociedade civil e registrou seus estatutos. O juiz indeferiu o requerido

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