Dossiê/Processo 23354 - Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 67, RJ, 1949. Constituição Federal, artigo 141, 1. Lei nº 4269 de 17/1/1921.Lei nº 38 de 4/4/1935. Decreto nº 22938 de 15/4.Código Processo Civil, artigo 670, 24

Zone d'identification

Cote

23354

Titre

Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 67, RJ, 1949. Constituição Federal, artigo 141, 1. Lei nº 4269 de 17/1/1921.Lei nº 38 de 4/4/1935. Decreto nº 22938 de 15/4.Código Processo Civil, artigo 670, 24

Date(s)

  • 1947; 1948 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v, 139f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União federal (autor). União Geral dos Sindicatos do Distrito federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora, fundamentada na constituição federal artigo 141 e no decreto lei no. 9085 de 25/3/1946 artigo 6, a dissolução e liquidação da união geral dos sindicatos do distritio federal. Alega que não se pode registrar os atos constitutivos de pessoas jurídicas quando seu objetivo é nocivo ao bem público, a segurança do estado e a ordem pública ou social, a moral e aos bons costumes. Apesar deisso a referida união constitui-se e sociedade civil e registrou seus estatutos. O juiz indeferiu o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/10/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28147 (número do documento)

        Accession area