DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO; REAJUSTE

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO; REAJUSTE

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO; REAJUSTE

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO; REAJUSTE

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO; REAJUSTE

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

              Os suplicantes, todos funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, propuseram ação ordinária contra a ré por violação da Lei nº 2622, de 18/10/1955. Tal lei garante a atualização dos vencimentos dos aposentados sempre que um reajuste salarial for efetuado. O salário dos funcionários ativos tem seu valor aumentado com o abono oferecido pela autoridade coatora, mas os vencimentos dos aposentados não sofreram atualização, configurando assim, a ilegalidade que dá subsídios para a proposta dessa ação. Autos inconclusos

              União Federal (réu)