DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO ; REGIME ESTATUTÁRIO; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO ; REGIME ESTATUTÁRIO; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO ; REGIME ESTATUTÁRIO; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO ; REGIME ESTATUTÁRIO; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

              2 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO ; REGIME ESTATUTÁRIO; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS

              2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              33903 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram profissão funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, Diretoria de Eletrônica da Marinha e no Arsenal da Marinha. Com base na Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, requereram o pagamento da diferença de vencimentos a que teriam direito nos termos do Decreto nº 34450, entre os salários mínimos previstos pela Carta Federal e os proventos que recebiam anteriormente à Lei nº 2745 de 12/03/1956, vistos os abonos, conferidos pela dita Lei nº 2412, não poderem ser incorporados ao vencimento. O juiz Roberto Talavera julgou improcedente a ação. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

              União Federal (réu)
              33914 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, residente na Rua Angelina, 183. Teve seu serviço público de Chefe da Estação de Chiador dispensado sob afirmação de responsabilidade sobre o choque entre uma composição da ré e outra pertencente a The Leopoldina Railway Co. Limited, no ramal de Porto Novo do Cunha. Alegando que trabalhava havia 12 anos com a ré e que ela seria a responsável pelo acidente, requereu a anulação do ato que o demitiu e a reintegração no cargo, com suas respectivas vantagens. O Juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente. O réu recorreu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs um Recurso Extraordinário e o TFR não reconheceu o recurso

              Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)