DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO; PROMOÇÃO; VENCIMENTO ATRASADO; RESTITUIÇÃO DE VENCIMENTO

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              Procuração Tabelião Arthur Montagna, Rua do Rosário, 79, RJ, 1946, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1946, Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83, RJ, 1947. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código Civil, artigo 178
              23819 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, ex-operário de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde exercia atividades, com trabalho de menor idade. Foi acusado de roubo, mas o objetivo da acusação apareceu e contra ele nada foi apurado. Pediu reintegração de cargo, anulação de demissão, diferença de salário, direito a promoções, juros, custas e honorários. Alegou ter sofrido demissão política. Processo inconcluso

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