DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ACUMULAÇÃO DE CARGOS; EXONERAÇÃO; REINTEGRAÇÃO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              33992 · Dossiê/Processo · 1941; 1949
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, maior de idade, estado civil casado, profissão engenheiro civil, morador à Rua Nascimento Silva, 65. A Resolução do Conselho Administrativo de 29/09/1933, decidiu pela criação de um quadro de funcionários da Caixa Econômica do Distrito Federal. O autor foi nomeado engenheiro fiscal, mas exonerado pelo presidente por este achar se tratar de acumulação remunerada de cargo. Mesmo com reintegração de cargo e contagem de antigüidade, não obteve diferença de vencimentos, o que constituiu o pedido da presente ação. Pediu o valor de 73:200$600 réis, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, apenas ao apelo do autor

              Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)