Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais da União Federal, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por burlar a lei n. 1711 de 28/10/52. Os impetrantes, que trabalham em contato direto com pacientes portadores de moléstias contagiosas tiveram suas gratificações por risco de vida suspendidas, abono este garantido pela lei violada, configurando-se a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da sentença para o TFR este deu provimento.