Dossiê/Processo 42178 - procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara 1962. 73resumo do cheque do Ministério da Saúde 1962. cópia Jornal Diário Oficial, 31/03/1960. custas processuais Cr$2.952,00 de 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 1711/52

Zone d'identification

Cote

42178

Titre

procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara 1962. 73resumo do cheque do Ministério da Saúde 1962. cópia Jornal Diário Oficial, 31/03/1960. custas processuais Cr$2.952,00 de 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 1711/52

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 157p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais da União Federal, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por burlar a lei n. 1711 de 28/10/52. Os impetrantes, que trabalham em contato direto com pacientes portadores de moléstias contagiosas tiveram suas gratificações por risco de vida suspendidas, abono este garantido pela lei violada, configurando-se a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da sentença para o TFR este deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cunha, Dolores de Souza (autor); Jorge, Olga Maria (autor); Gonçalves, Odete Rillas (autor); Silveira, Nilcéia Tavares da (autor); Silva, Maria Brasileiro da (autor)e outros; Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47769 (número do documento)

        Accession area