Dossiê/Processo 42178 - procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara 1962. 73resumo do cheque do Ministério da Saúde 1962. cópia Jornal Diário Oficial, 31/03/1960. custas processuais Cr$2.952,00 de 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 1711/52

Área de identificação

Código de referência

42178

Título

procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara 1962. 73resumo do cheque do Ministério da Saúde 1962. cópia Jornal Diário Oficial, 31/03/1960. custas processuais Cr$2.952,00 de 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 1711/52

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 157p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde (Réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais da União Federal, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por burlar a lei n. 1711 de 28/10/52. Os impetrantes, que trabalham em contato direto com pacientes portadores de moléstias contagiosas tiveram suas gratificações por risco de vida suspendidas, abono este garantido pela lei violada, configurando-se a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da sentença para o TFR este deu provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cunha, Dolores de Souza (autor); Jorge, Olga Maria (autor); Gonçalves, Odete Rillas (autor); Silveira, Nilcéia Tavares da (autor); Silva, Maria Brasileiro da (autor)e outros; Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    13-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47769 (número do documento)

        Área de ingresso