Dossiê/Processo 42178 - procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara 1962. 73resumo do cheque do Ministério da Saúde 1962. cópia Jornal Diário Oficial, 31/03/1960. custas processuais Cr$2.952,00 de 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 1711/52

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42178

Title

procuração tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara 1962. 73resumo do cheque do Ministério da Saúde 1962. cópia Jornal Diário Oficial, 31/03/1960. custas processuais Cr$2.952,00 de 1962. constituição federal, art. 141, §24. lei 1533/51. lei 1711/52

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 157p

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais da União Federal, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por burlar a lei n. 1711 de 28/10/52. Os impetrantes, que trabalham em contato direto com pacientes portadores de moléstias contagiosas tiveram suas gratificações por risco de vida suspendidas, abono este garantido pela lei violada, configurando-se a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da sentença para o TFR este deu provimento.

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Conditions governing access

Cunha, Dolores de Souza (autor); Jorge, Olga Maria (autor); Gonçalves, Odete Rillas (autor); Silveira, Nilcéia Tavares da (autor); Silva, Maria Brasileiro da (autor)e outros; Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

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        Archivist's note

        47769 (número do documento)

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