DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO NO CARGO; VENCIMENTOS

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              26043 · Dossiê/Processo · 1951
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, capitão da reserva de 2ª classe do Exército, residente à Avenida Geremanio Dantas, 135, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da portaria n. 9291 de 03/04/1946, e, em conseqüência a reintegração do suplicante no serviço ativo do exército, visto que fora convocado por decreto, e tal licenciamento teria a Constituição Federal de 1937 então vigente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por maioria dos votos negou provimento ao recurso interposto

              Sans titre