DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              21811 · Dossiê/Processo · 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era estado civil casado, profissão médico, de nacionalidade brasileira, foi demitido do cargo de Inspetor Sanitário Rural, no qual tinha sido nomeado em 01/10/1921. Antes a esta nomeação, o suplicante já havia ocupado outros cargos federais, por espaço superior a 10 anos, sem qualquer tipo de punição. Para efetivar a demissão, a União Federal alegou serem desnecessários os serviços prestados pelo autor, além de acusá-lo de acumulação de dois cargos técnicos, um Federal e outro municipal. Portanto, o autor alegou que a razão de sua demissão por motivo de extinção do cargo não tinha fundamento, visto que foi colocado outro funcionário em seu lugar. Paes Barreto requereu a anulação do ato administrativo que efetivou a sua demissão, além do pagamento de todos os vencimentos do período de afastamento. Na sua defesa, o autor anexou cartas e ofícios assinados pelo Doutor Carlos Chagas, ex diretor do Departamento Nacional de Saúde Pública. O processo estava inconcluso

              Sans titre