Dossiê/Processo 21811 - Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1931. Protesto. Termo de Protesto, 1929. Carta de Agradecimento, Doutor Carlos Chagas, 1918. Cópia de Ofício Doutor Carlos Chagas. Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Citação Pedro Lessa, Supremo Tribunal Federal, volume III, página 170. Citação Ruy Barbosa, Actos Inconstitucionais e O Direito . Citação Caso United States X Perkenes

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Reference code

21811

Title

Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1931. Protesto. Termo de Protesto, 1929. Carta de Agradecimento, Doutor Carlos Chagas, 1918. Cópia de Ofício Doutor Carlos Chagas. Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Citação Pedro Lessa, Supremo Tribunal Federal, volume III, página 170. Citação Ruy Barbosa, Actos Inconstitucionais e O Direito . Citação Caso United States X Perkenes

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.31f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, profissão médico, de nacionalidade brasileira, foi demitido do cargo de Inspetor Sanitário Rural, no qual tinha sido nomeado em 01/10/1921. Antes a esta nomeação, o suplicante já havia ocupado outros cargos federais, por espaço superior a 10 anos, sem qualquer tipo de punição. Para efetivar a demissão, a União Federal alegou serem desnecessários os serviços prestados pelo autor, além de acusá-lo de acumulação de dois cargos técnicos, um Federal e outro municipal. Portanto, o autor alegou que a razão de sua demissão por motivo de extinção do cargo não tinha fundamento, visto que foi colocado outro funcionário em seu lugar. Paes Barreto requereu a anulação do ato administrativo que efetivou a sua demissão, além do pagamento de todos os vencimentos do período de afastamento. Na sua defesa, o autor anexou cartas e ofícios assinados pelo Doutor Carlos Chagas, ex diretor do Departamento Nacional de Saúde Pública. O processo estava inconcluso

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Barreto, Adolpho de Castro Paes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-07

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        Archivist's note

        22716 (número do documento)

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