DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              Recorte de Jornal, Diário Oficial, 01/03/1917, 21/12/1915, O Imparcial, 22/12/1916, 06/10/1915, Gazeta da Tarde, 13/10/1916, O Rio de Janeiro, 09/10/1916, A Noite, 21/12/1915, 26/12/1916, 18/12/1915, 23/12/1915. O século, 08/10/1915, 24/12/1916, 28/06/1915, Jornal do Commércio, 10/04/1916, 09/10/1915, 29/12/1915, 20/10/1915, 19/10/1915, O Paiz, 13/10/1916, 10/10/1916, 14/10/1915, 15/09/1915, 21/12/1915, 03/11/1915, 12/04/1915, Correio da Manhã, 25/09/1915, 22/09/1915, 29/12/1915, 24/12/1915, Lanterna, 23/12/1915, A tarde, 30/10/1915. Protesto, 1917. Demonstrativo de Contas e Custos, 1918. Procuração Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 143, RJ, 1917. Taxa Judiciária, 1917. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Lei nº 793 de 1903. Decreto nº 477 de 1903. Citações Candido Figueiredo,Constâncio Salandro. Advogado Milciades Mario de Sá Freire, João Neves de Sousa, Sylvio Pellico de Abreu e Alceu Mario de Sá Freire
              15369 · Dossiê/Processo · 1917
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, de nacionalidade brasileira, residente na Capital Federal, nomeado serventuário vitalício e privativo do Distrito Federal por José Marianno Carneiro da Cunha e Caio Carneiro da Cunha, promoveu protesto judicial. A presente ação se move contra a divisão do dito ofício através da Lei nº 4775 de 16/02/1903, regulamentado pelo Decreto de 16 de fevereiro contra a nomeação de Duarte de Abreu para o exercício do 2º ofício, através do Ato de 25/02/1917. O autor pediu, então, a nulidade dos atos administrativos referentes, assim como as perdas e danos resultantes desses atos e também o pagamento dos custos, junto com o co-réu, calculando-se as taxas judiciárias no valor de 50:000$000 réis. Reforma judiciária. Julgou improcedente a ação proposta condenando o autor nos custos. O apelante desistiu da apelação

               Sans titre