DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTOS; GRATIFICAÇÕES

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              42558 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 52 autores eram brasileiros funcionários públicos federais no Ministério da Guerra, na Fábrica de Projéteis de Andaraí, como datilógrafos, arquivistas, calculistas, laboratoristas, delineadores, escriturários e desenhistas. Iniciaram como operários diaristas, mas frente ao decreto 26299/1949, tornariam-se mensalistas com 33 horas semanais. Pediram a diferença de vencimentos por horas de trabalho extraordinário e gratificações. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. O autor, desta forma, manifestou recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido

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