DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

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              9194 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era escrivão e serventuário vitalício do 2o. Ofício do Juízo da Provedoria, contador dos salários e do pagamento de imposto de transmissão causa-mortis. Porém, foi criado o cargo de segundo contador, no qual assumiu o réu e o autor passou a ser privado da percepção dos vencimentos de contador. Disse que o decreto que criou este cargo era ilegal e requereu que lhe fosse paga a quantia que deixou de receber. Em 13/09/1927 o juiz julgou procedente a ação, condenando o réu no pedido. A apelação foi rejeitada

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