66 funcionários públicos, entre outros Antonio da Silva Leitão, Luiz dos Santos Silva, Amaro Feliciano, Sebastião Goulart Penteado e Luiz dos Santos SIlva, do quadro de pessoal dos estabelecimentos penais do Estado, propõem ação ordinária contra a ré. Os autores, devido à transferência de Capital Federal para Brasília., foram transferidos da União para o Estado. Com a Lei nº 42425 de 17/07/1963, ganharam o direito de retornar à esfera federal, desde que cumpridos os requisitos. 850 requerentes desejam o retorno, e os autores dessa ação ganharam a transferência, mas a Justiça do Estado tornou a decisão sem efeito. Diante disso o que era válido tornou-se nulo, por justificativa falsa. Requerem restauração do 1° despacho, com regalias e vantagens que perderam diante da anulação e ressarcimento dos gastos processuais. Dá-se o valor, de Cr$ 700,000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso