O autor era desembargador, juiz de direito da Comarca de Senna Madureira, território do Acre, promovido a 1919 a desembargador do Tribunal de Apelação. Pelo decreto 9831 de 23/10/1912, o Tribunal de Apelação de Senna Madureira ficou com jurisdição limitada às prefeituras de Alto Punís, Alto Acre, Rio Branco e Xapury, e criando mais um tribunal, na cidade de Cruzeiro do Sul. A lei 322 de 05/01/1917, artigo 3, entretanto, reformou a Justiça do Acre, suprimindo um dos tribunais, prejudicando o autor, que havia permutado de cargo com o desembargador João Rodrigues do Lago, da recém extinta jurisdição. Pediu todas as perdas percebidas em seus vencimentos, e custas, dando à ação o valor de 30:000$000 réis.