DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA; REVERSÃO DA APOSENTADORIA

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              Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1765 de 28/10/1952, Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945, Decreto nº 13225 de 24/08/1943, Lei nº 1050 de 03/01/1950
              26899 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, servidor aposentado do suplicado, domiciliado à Rua E, 60, Parque Santa Terezinha, Campo Grande, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 32101 de 16/01/1953, requereu a sua reversão ao serviço ativo por interesse público, visto que após a sua aposentadoria não foi contemplado com os aumentos de vencimento dados aos servidores em atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

               Sans titre