DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; GRATIFICAÇÃO

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              37381 · Dossiê/Processo · 1966; 1971
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora mulher, estado civil casada, enfermeira-auxiliar, alegou que era funcionária autárquica federal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, lotada no Hospital Geral Manoel Vargas. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da gratificação prevista na Lei n°1711/52, art 145, combinado com a Lei 4863/65, art 11. O juiz, em 1969, indeferiu o pedido. Por fim, o TFR negou provimento ao recurso

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas - IAPETC (réu)