DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; GRATIFICAÇÃO

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              Diploma Escola Nacional de Química, 1962. Diploma Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, 1960 e 1961. Diploma Faculdade Nacional de Farmácia, 1960. Diploma Faculdade de Medicina, 1958. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 18/12/1963 e 04/02/1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Lei n° 1533 de 1951. lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51624 de 1962. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 49974 de 1961
              39566 · Dossiê/Processo · 1964; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, profissão biologista nível 17, impetraram um mandado de segurança contra o réu, com base na Lei n° 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu estava se negando ao pagamento das gratificações, conforme a Lei n° 3780 de 12/06/1960 e o Decreto n° 51624 de 17/12/1962. O juiz negou a segurança.

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