DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; RESSARCIMENTO

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              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; RESSARCIMENTO

              13581 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de pedido de anulação do ato de 25/09/1897, o qual dispensou o suplicante, funcionário público vitalício do Ministério da Aviação e Obras Públicas do seu cargo de engenheiro fiscal junto a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, apesar de ter sido nomeado para a Estrada de Ferro Central do Brasil desde fevereiro de 1881. A suplicante requereu também sua reintegração no cargo e a percepção integral de seus vencimentos que deixou de receber entre 25/09/1897 e 25/01/1904, totalizando o valor de 124:250$000 réis. A sentença não foi identificada

              União Federal (réu)