DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; APOSENTADORIA

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              Quadro de Tempo de Serviço Estrada de Ferro Central do Brasil, 1968, 1966, 1962, 1967. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ 1969, 1970. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nª 3306 de 22/05/1941. Decreto-lei nª 240 de 1938. Decreto-lei nª 1909 de 1939. Decreto-lei nª 4114 de 1942. Decreto-lei nª 4373 de 1942. Lei nª 3315 de 1957. Lei nª 1711 de 1952. Lei nª 3780 de 1960. Lei nª 149 de 1958. Decreto-lei nª 819 de 22/10/1938. Decreto-lei nª 2004 de 1940. Decreto-lei nª 2043 de 1940
              25665 · Dossiê/Processo · 1970; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram funcionários da Rede Ferroviária Federal e requeriam de tempo de serviço anteriores no Ministério de Viação e Obras Públicas e na Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores pedem o reconhecimento de seu direito à dupla aposentadoria. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento

               União Federal (réu)