DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; RECONDUÇÃO À FUNÇÃO; PROVENTO DE INATIVIDADE; INDENIZAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 33, RJ, 1903
              8863 · Dossiê/Processo · 1903
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor alegou ter sido ilegalmente demitido de seu cargo de ajudante de guarda mar da Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo tendo submetido-se a um concurso público e sendo este por decreto de 21/07/1887 nomeado ao cargo. O suplicante requereu a anulação do decreto de 06/08/1894 o qual o demitiu de seu cargo

               Sans titre