DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; REINTEGRAÇÃO

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              23110 · Dossiê/Processo · 1948; 1951
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, ,brasileiro, estado civil casado, jornalista, residente à Av. Rio Branco no. 143, alegou que foi revisor do Jornal a Manhã , orgão da empresa A Noite de 16/08/1941, até 08/04/1944. Este foi demitido e reclamou conforme a consolidação das leis do trabalho, uma indenização na justiça trabalhista. Este requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados e a sua reintegração ao cargo. Pela Lei 5689 de22/07/1943 de 22/07/1943 seria ilegal a sua demissão. O juiz deferiu o requerido e réu apelou. o STF deu provimento ao recurso para julgas improcedente a ação. O autor embargou o acordão. O juiz denegou o recurso a ação

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              19640 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, brasileiro, estado civil casado, requereu a sua reintegração ao cargo de agente da Estrada de Ferro do Quadro II, Estrada de Ferro Central do Brasil, do Ministério da Viação e Obras Públicas. Este foi demitido em 1947, sendo preso administrativamente por 30 dias. O autor não se pronunciou. Processo inconcluso.

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              29282 · Dossiê/Processo · 1965; 1977
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, ex-funcionário da Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de servente de que foi demitido, com o pagamento de todas as vantagens. Demissão. O autor foi exonerado do cargo, mesmo já um funcionário efetivo, sem a operação das formalidades legais que lhe garantiam ampla defesa, nos moldes da Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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              17919 · Dossiê/Processo · 1921
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, ex-Ministro Ajustador do Hospital Central do Exército, onde trabalhava até ser demitido por ter se envolvido num inquérito relativo a desvios de materiais do hospital mencionado, propôs uma ação ordinária requerendo sua reintegração no dito cargo, bem como o pagamento dos seus ordenados desde a data de demissão até a de sua reintegração, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à ação. O autor embargou, mas o Supremo rejeitou os embargos.

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