Dossiê/Processo 29282 - Diário oficial, de 21/06/1963. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1964. tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1967

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29282

Title

Diário oficial, de 21/06/1963. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1964. tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1967

Date(s)

  • 1965; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, ex-funcionário da Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de servente de que foi demitido, com o pagamento de todas as vantagens. Demissão. O autor foi exonerado do cargo, mesmo já um funcionário efetivo, sem a operação das formalidades legais que lhe garantiam ampla defesa, nos moldes da Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Rosa, Felipe Augusto de Miranda (Juiz); Castro Filho, Fernando de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/12/2007

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        Archivist's note

        43710 (número do documento)

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