DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DESCONTO; RESSARCIMENTO

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DESCONTO; RESSARCIMENTO

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DESCONTO; RESSARCIMENTO

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DESCONTO; RESSARCIMENTO

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DESCONTO; RESSARCIMENTO

              Only results directly related
              Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1928. Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional e Diário Oficial em anexo, 1923, 1927. Termo de Agravo, 1928. Código Civil, artigos 501 e 178. Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 3o.. Decreto nº 12681 de 17/10/1917. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Amaro Cavalcanti, Responsabilidade Civil do Estado. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Azevedo Marques, Ações Promissórias
              11807 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, Funcionário Público Federal, requer uma mandado de interdito proibitório a fim de que possa descontar em seus vencimentos para pagamento à Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional, situada à Rua do Lavradio, 174. O juiz indeferiu a petição inicial. O autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

               Untitled