DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1961. Cópia de Contrato de Temporário, 1961. Anexo: Divisão Econômica, Quadros de Pessoal Contrato e Gratificação pela verba 3.3.03.1.2, Lotação do Mesmo Pessoal e Classificação de Padrões de Remuneração e de Gratificação por Carreira, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 2665, de 1955. Lei nº 3487, de 1958. Lei nº 3682, de 1959. Lei nº 2996, de 1956. Lei nº 3834, de 1961. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 2412, de 1955
              42257 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários públicos federais, admitidos a Serviço da Divisão Econômica do Ministério das Relações Exteriores em diversas funções, requereram um mandado de segurança contra a ameaça de demissão sumária. Lei nº 3483, de 08/12/1958. O juiz julgou improcedente o pedido e negou o mandado, os impetrantes agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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