DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO DE CARGO; APOSTILA DE TÍTULO

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              35701 · Dossiê/Processo · 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram operários de arsenal na Base Naval de Val-de-Cães, Ministério da Marinha. Pela Lei 4623 de 06/01/1923 e Lei 5622 de 28/12/1928 obtiveram equiparação a demais operários, e a Lei 1455 de 10/10/1951 deu benefícios aos da Imprensa Nacional. Pediram a devida apostila de títulos em cargos e padrões, de modo a acompanhar os benefícios equiparados. O juiz julgou a causa improcedente, com custas pelos autores. O TFR negou a apelação dos autores, por falta de provas

              Sans titre