DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS

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              33468 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 18 suplicantes eram de estrangeiros de nacionalidade portuguesa, imigrantes portugueses, ou brasileiros, e todos trabalhavam ou para a empresa ou para a Editora A Noite, em diversas funções. Afirmaram seu direito à equiparação de direitos como extranumerários da União, totalizando o pedido de 101 funcionários diaristas e mensalistas. Pediram abonos família, com custas, despesas judiciais e honorários. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor apelou mas o TFR não conheceu dos embargos

              Superintendência das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional (réu). União Federal (réu)