Os autores, estado civil casado, nacionalidade brasileira, servidores públicos, eram todos revisores, extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional e estavam amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, artigo 23, referência 22 à referência 26. Baseados na Lei nº 2284 de 9/08/1954, os suplicantes requereram que fosse assegurada a apostila em suas portarias de admissão, na devida equivalência de remuneração. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribnal Federal de Reursos por unanimidade negou provimento a alegação proposta