DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ESTABILIDADE; EQUIPARAÇÃO

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              28448 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores e outros Domitila de Carvalho Lima e Waltencilio de Almeida, ocuparam a função de serventes-limpadores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, com prova de habilitação e certificados de aprovação em concurso público. Com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigos 1 e 5, e Lei nº 2705 de 07/01/1956, artigo 1, pediram expedição de títulos de equiparação aos funcionários efetivos, por terem mais de 5 anos de serviço publico. Foi negada a segurança, os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)