DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ESTABILIDADE; EXONERAÇÃO; REINTEGRAÇÃO DE CARGO

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              14 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ. Tabelião João Araujo Ferraz, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, 1962. Tabelião Eunapio da Silva Torres, Praça Antenor Navarro, 15, térreo, João Pessoa, Paraíba. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Boletim de Serviço nº 144 de 29/10/1960. Boletim de Serviço nº 68 de 28/03/1961. Cópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1960. Portaria nº 5149 de 22/11/1960 da CAPFESP. Portaria nº 5073 de 03/11/1960. Portaria nº 4711 de 25/10/1960. Portaria nº 4709 de 25/10/1960. Portaria nº 6121 de 17/01/1961. Portaria nº 4985 de 03/11/1960. Portaria nº 4735 de 25/10/1960. Portaria nº 4845 de 27/10/1960. Jornal Diário Oficial, 03/11/1960. Certidão emitida pela Delegacia Regional de Pernambuco, 1961. 2 Cópia de Protocolo do IAPFESP, 1962. Custas Processuais, 1962. Boletim de Serviço nº 85 de 07/05/1963. Boletim de Serviço nº 31 de 13/02/1962. Lei nº 1533 de 1951.
              39104 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes eram funcionárois do IAPFESP. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que irregularmente aplicou o Decreto nº 50284 de 1961, exonerando os impetrantes, e ignorando a estabilidade que possuíam. Requereram a reintegração nos cargos que exerciam. O juiz Sérgio Mariano negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi considerado deserto, devido à falta de preparo no prazo legal

               Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)