DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ESTÁGIO PROBATÓRIO; ATO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ESTÁGIO PROBATÓRIO; ATO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ESTÁGIO PROBATÓRIO; ATO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ESTÁGIO PROBATÓRIO; ATO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ESTÁGIO PROBATÓRIO; ATO ADMINISTRATIVO; EXONERAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              39565 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário autárquico, residente à Rua Cezar Garcês, 55, Campo Grande, Estado da Guanabara. Sofreu exoneração ex-officio por portaria do réu. Tal hipótese caberia à Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 75, item II, alínea b. A não satisfação de condições de estágio probatório, entretanto, seria falsa. Pediu anulação do ato exoneratório, com ressarcimento de todos os prejuízos e despesas. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento, por decisão unânime

              Presidência do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)