Dossiê/Processo 39565 - 3 Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. Anexo, 4 Protocolo, SAPS, 1963. Cópia de 2 Portaria, 1958, 1962. Cópia de 2 Diário Oficial, 14/12/1961. Ordem de Serviço, 1961. Anexo, Ficha Financeira Individual, SAPS, 1963. Anexo, 7 Contra-Cheque, SAPS, 1962. Custas Processuais, 1962. Diário Oficial, 29/07/1963. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 39533. Lei nº 2289. Lei nº 3967

Identity area

Reference code

39565

Title

3 Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1963. Anexo, 4 Protocolo, SAPS, 1963. Cópia de 2 Portaria, 1958, 1962. Cópia de 2 Diário Oficial, 14/12/1961. Ordem de Serviço, 1961. Anexo, Ficha Financeira Individual, SAPS, 1963. Anexo, 7 Contra-Cheque, SAPS, 1962. Custas Processuais, 1962. Diário Oficial, 29/07/1963. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 39533. Lei nº 2289. Lei nº 3967

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 135 f.

Context area

Name of creator

Presidência do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário autárquico, residente à Rua Cezar Garcês, 55, Campo Grande, Estado da Guanabara. Sofreu exoneração ex-officio por portaria do réu. Tal hipótese caberia à Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 75, item II, alínea b. A não satisfação de condições de estágio probatório, entretanto, seria falsa. Pediu anulação do ato exoneratório, com ressarcimento de todos os prejuízos e despesas. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento, por decisão unânime

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Alves Filho, Pedro (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49807 (número do documento)

        Accession area