DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; EXECUÇÃO DE SENTENÇA

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              26728 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, profissão professores, ofereceram um artigo de liquidação para a execução da sentença proferida a seu favor, a fim de majorar seus vencimentos, conforme o Decreto nº 488 de 15/11/1948. A ré foi condenada ao pagamento. do valor de 560.472,56 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos

              União Federal (réu)