DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO; MANDADO DE SEGURANÇA

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              24858 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, servidores públicos, aposentados, por uma instituição de previdência social, com diversas especialidades, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que fosse ordenado ao réu que se fizesse a sua inclusão na folha de pagamento da Coletoria Federal de Bauru, São Paulo, das diferenças ou complementações dos proventos de aposentadoria, gratificação adicional por tempo de serviço, salário-família e demais vantagens concedidas por diversas leis. Foi julgado sem objeto o presente mandado de segurança

              Diretoria da Despesa Pública (réu)