DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INATIVO; SISTEMA REMUNERATÓRIO; GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

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              Procuração, Tabelião Paulo Iracélio de Figueiredo Pessoa, 1958. Certidão de Aposentadoria
              28658 · Dossiê/Processo · 1958; 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes e outros Celso Fernandes da Cunha e Euclydes Cleto Moreira, funcionários públicos civis federais aposentados, com exercício em órgãos como a Recebedoria do Distrito Federal e a Alfândega do Rio de Janeiro, pediram o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, conforme a Lei nº 2745 de 12/03/1956. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre