DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INSALUBRIDADE; GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INSALUBRIDADE; GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INSALUBRIDADE; GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INSALUBRIDADE; GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INSALUBRIDADE; GRATIFICAÇÃO ADICIONAL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              (26) procuração, tabelião 17, de 1956. DJ, de 17/08/1959. DJ, de 07/12/1959. lei 1711, de 28/10/1952, artigo 145, inciso VI. código de processo civil, artigo 291, 64 e 820. decreto no. 13652, de 25/08/1953. decreto no. 37370, de 17/05/1955. Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, OAB nos. 4892 e 3478 respectivamente. (advogadas)
              30632 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha no Centro de Instrução Almirante Wandenkolk, Ilha das Enxadas. Por exercerem trabalho insalubre e sob risco de vida, pediram gratificação adicional de 40 por cento sobre os vencimentos, frente à Lei n° 1711, de 28/10/1952. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário.

               Untitled