DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INTEGRAÇÃO AO CARGO

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              procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1960. 2impressos: boletim do IPASE, 1953, 1953. constituição, artigo 141, § 3º. lei 2123 de 01/12/1953, artigo 2º. lei 1711 de 1952, artigo 116. Autuori, Luiz (advogado) Av. Nilo Peçanha, 155, sala 411. código de processo civil, artigos 292, 820, 823, 32. lei 7659 de 21/6/1945. decreto-lei 2865 de 12/08/1940. decreto 25070 de 1948. lei 1765 de 18/07/1952, artigo 19. decreto-lei 7659 de 21/06/1945. decreto-lei 4597 de 19/08/1942. decreto 20910 de 06/01/1932
              33349 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Estaduais, na Agência do Paraná, na Cidade de Curitiba, oficial administrativo do quadro permanente, classe I. Conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141, e a Lei nº 2123 de 11/12/1953, requereu a sua incorporação na carreira de procurador de 3ª categoria do IPASE. O juiz Vivaldi Brandão Couto julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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