DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAJUSTE DE VENCIMENTOS

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              3 Diário Oficial de 07/05/1949 a 10/05/1950. Pública Forma: Decreto-Lei no. 3100 de 07/03/1941. 3 procurações tab. 20, 19, 1 de 1950
              33958 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram profissão armadores de pesca domiciliados à Rua do Mercado, 12. Requereram um mandado de segurança contra a Comissão de Marinha Mercante e ao IAPM, a fim de que fossem liberados os efeitos da Resolução n. 872 de 11/07/1949 que condicionou o aumento dos salários ao aumento dos fretes e passagens. Em 1951 o juiz Eduardo Jara julgou os impetrantes carecedores do pedido

               Comissão de Marinha Mercante (réu). Instituto de Aposentadoria e Pensoes dos Marítimos (réu)